AREsp 2814725 - DECISAO

AREsp 2814725 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos processuais previstos no CPC e no RISTJ; ademais, recurso especial não é via adequada para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante 11/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula Vinculante 11/stf +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos processuais previstos no CPC e no RISTJ; ademais, recurso especial não é via adequada para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.