AREsp 2606923 - DECISAO

AREsp 2606923 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial nem comprovou a existência de precedentes contemporâneos do STJ em dissonância com a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEONICE TERESINHA DIOTTO GALVAN; Agravante: MARCELO LUIZ LENZI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Adequada E Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEONICE TERESINHA DIOTTO GALVAN

Agravante

MARCELO LUIZ LENZI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial inadmissível por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ante impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial nem comprovou a existência de precedentes contemporâneos do STJ em dissonância com a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.