AREsp 2622820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; tendo a inadmissão sido fundamentada na Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar a não pacificação do entendimento ou a inaplicabilidade do precedente, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Auto Posto Viajantes Eireli - EPP; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Nº 1.125 (re Nº 574.706/pr), Pis/cofins, ICMS
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Nº 1.125 (re Nº 574.706/pr) Pis/cofins ICMS

Case Brief

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Parties

Auto Posto Viajantes Eireli - EPP

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo
  3. 3 Reivindicação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com base no Tema 1.125

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; tendo a inadmissão sido fundamentada na Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar a não pacificação do entendimento ou a inaplicabilidade do precedente, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.