AREsp 2843708 - DECISAO

AREsp 2843708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o relativo ao arbitramento de valor, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: YANN GARCIA SILVA DUARTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf, 356/stf, 7/stj E 283/stf, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282/stf, 356/stf, 7/stj E 283/stf Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

YANN GARCIA SILVA DUARTE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmulas que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o relativo ao arbitramento de valor, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.