AREsp 2900119 - DECISAO

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Havendo indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, aplicou-se a Súmula 284/STF por defeito de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JADYSON DE OLIVEIRA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Aplicação Da Súmula 284/stf E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

JADYSON DE OLIVEIRA SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Aplicação Da Súmula 284/stf E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indicação genérica de violação de lei federal sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, aplicou-se a Súmula 284/STF por defeito de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.