AREsp 2723592 - DECISAO

AREsp 2723592 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, além de ser cabível apenas o agravo interno, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com fundamento adicional no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 102/stj, Súmula 83/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 102/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, além de ser cabível apenas o agravo interno, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com fundamento adicional no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.