AREsp 2904243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque nas razões do recurso especial não houve a indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, integrando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, caso existisse fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALZENI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALZENI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque nas razões do recurso especial não houve a indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, integrando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, caso existisse fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...