AREsp 2893889 - DECISAO

AREsp 2893889 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pela UNIÃO porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pela UNIÃO porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...