AREsp 2756503 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e que a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7; ademais, a ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente impõe a aplicação da Súmula 126, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PERDOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PERDOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela suposta restrição à produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e que a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7; ademais, a ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente impõe a aplicação da Súmula 126, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial