AREsp 2616490 - DECISAO

AREsp 2616490 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II e §1º do CPC e à Súmula 83 do STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC, parágrafo único, I, do art. 253 do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓ VEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓ VEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II e §1º do CPC e à Súmula 83 do STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC, parágrafo único, I, do art. 253 do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.