AREsp 2554415 - DECISAO

AREsp 2554415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência de confronto analítico entre as teses recursais e o acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QS 013 CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: QUEIROZ SILVEIRA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior (pandemia), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litisconsórcio Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

QS 013 CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

QUEIROZ SILVEIRA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade por depender de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência de confronto analítico entre as teses recursais e o acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação