AREsp 2752073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a incidência das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO RAI DE MOURA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RAI DE MOURA COSTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a incidência das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CLAUDIO RAI DE MOURA COSTA e outros.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.