REsp 2201561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
3. 3 Majoração de honorários advocatícios do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.