AREsp 2708450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões apontadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a verificação da multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame fático, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO JOSÉ ABRÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

SÉRGIO JOSÉ ABRÃO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 85, § 7º, do CPC e necessidade de reexame fático
  3. 3 Deficiência no atendimento ao requisito do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões apontadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a verificação da multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame fático, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.