AREsp 2780701 - DECISAO

AREsp 2780701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o recorrente não demonstrou omissão ou contradição internas no acórdão do TJRS nem a existência de fundamentos capazes de infirmar a decisão que reconheceu o pagamento integral e a inexistência de mora; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não é cabível exame de tese repetitiva (Tema 677) em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tema 677/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 924 CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Tema 677/stj Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MEURER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 489, § 1º, III, CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o recorrente não demonstrou omissão ou contradição internas no acórdão do TJRS nem a existência de fundamentos capazes de infirmar a decisão que reconheceu o pagamento integral e a inexistência de mora; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não é cabível exame de tese repetitiva (Tema 677) em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.