AREsp 2473243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno