AREsp 2891733 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ à hipótese de representação irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.