AREsp 2742947 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à falta de cotejo analítico, não demonstrando que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RZ VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Das Partes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legitimidade Das Partes Honorários Advocatícios

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Parties

RZ VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à falta de cotejo analítico, não demonstrando que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.