AREsp 2855763 - DECISAO

AREsp 2855763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal a quo (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), e as demais alegações configuraram fundamentação deficiente e genérica, não permitindo o conhecimento da insurgência (Súmula 284 do STF). Ademais, não se desconstitui decisão que valorou provas de modo a demonstrar pagamento parcial, por força da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Pré Questionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Pré Questionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da impossibilidade de reforma de questão fática (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal a quo (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), e as demais alegações configuraram fundamentação deficiente e genérica, não permitindo o conhecimento da insurgência (Súmula 284 do STF). Ademais, não se desconstitui decisão que valorou provas de modo a demonstrar pagamento parcial, por força da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Májora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.