AREsp 2879924 - DECISAO

AREsp 2879924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF/88), nos termos da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC; além disso, a matéria suscitada exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Tabela De Invalidez (lei 6.194/1974), Honorários De Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Seguro Obrigatório (dpvat) Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Tabela De Invalidez (lei 6.194/1974) Honorários De Sucumbência Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 interpretação e aplicação da tabela de invalidez da Lei 6.194/1974
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF/88), nos termos da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC; além disso, a matéria suscitada exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial