AREsp 2849568 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do Código
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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