AREsp 2887750 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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