AREsp 2725760 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ à decisão de não admissão do recurso especial, incumbindo ao recorrente demonstrar, de forma clara e específica, as razões de inconformismo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ à decisão de não admissão do recurso especial, incumbindo ao recorrente demonstrar, de forma clara e específica, as razões de inconformismo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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