AREsp 2551127 - DECISAO

AREsp 2551127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, o agravante tinha o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, e sua inobservância atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Athos Gonçalves Cassal e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Athos Gonçalves Cassal e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, o agravante tinha o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, e sua inobservância atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).