AREsp 2871970 - DECISAO

AREsp 2871970 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 07/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.