AREsp 2778252 - DECISAO

AREsp 2778252 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu inexistirem ofensa ao art. 1.022, II, e ao art. 489, §1º, IV e VI, que há precedentes do STJ sobre o tema e que a pretensão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nelson Gomes Machado; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Confirmada)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, IV E VI, Cpc), Embargo/omissão (art. 1.022, II, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Advocatícios Recursal (art. 85, §11, Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º
Processo Civil Recursos Direito Material (referido) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, IV E Vi, Cpc) Embargo/omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +2 more

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Parties

Nelson Gomes Machado

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu inexistirem ofensa ao art. 1.022, II, e ao art. 489, §1º, IV e VI, que há precedentes do STJ sobre o tema e que a pretensão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o art. 98, §3º, do CPC (art. 85, §11, CPC).