AREsp 2875174 - DECISAO

AREsp 2875174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa e adequada do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais e a aferição do caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, decidindo-se assim pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Divergência Jurisprudencial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, alíneas da CF/88)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa e adequada do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais e a aferição do caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, decidindo-se assim pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.