AREsp 2819613 - DECISAO

AREsp 2819613 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis; subsidiariamente, a decisão de origem também apontou que a matéria atinente a dispositivo constitucional seria de competência do STF, não do Recurso Especial.

Parties
Agravante: LEONIDIO CAMPOS QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Competência Do STF

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Parties

LEONIDIO CAMPOS QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e normas processuais (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis; subsidiariamente, a decisão de origem também apontou que a matéria atinente a dispositivo constitucional seria de competência do STF, não do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.