AREsp 2860707 - DECISAO

AREsp 2860707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que os óbices aplicados na origem foram mantidos.

Parties
Agravante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.; Recuperandas: RECUPERANDAS (GRUPO CONNVERT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Retenção De Pagamentos
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

RECUPERANDAS (GRUPO CONNVERT)

Recuperandas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão violou arts. 338 do CC e 540 do CPC ao permitir atuação do juízo da recuperação sobre valores sub judice
  3. 3 Se a impugnação do agravante foi suficientemente específica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e ensejar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que os óbices aplicados na origem foram mantidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.