AREsp 2592349 - DECISAO

AREsp 2592349 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ARNOLDO QUELUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se