AREsp 2575723 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos decisivos (arts. 489 e 1.022 do CPC); o recurso especial foi deficiente por não indicar com clareza os dispositivos federais alegadamente violados e por ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Reexame De Provas (súmula 7), Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e preenchimento dos requisitos formais (art. 1.013 e art. 1.010 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matérias (incisos dos arts. 496 e 1.010, art. 141, 291, 292, 330, 373, 490 e 492 do CPC; art. 944 do CC; art. 31 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos decisivos (arts. 489 e 1.022 do CPC); o recurso especial foi deficiente por não indicar com clareza os dispositivos federais alegadamente violados e por ausência de prequestionamento sobre várias matérias, incidindo as Súmulas 83 e 211 do STJ e a Súmula 7 quanto ao reexame probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Intimem-se