AREsp 2903181 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ; em consequência, a Corte manteve o não conhecimento e majorou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Inconstitucionalidade De Lei (lei 11.960/2009)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (stj/stf) Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e exigência de particularização dos dispositivos alegadamente ofendidos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83, 204 e 182 do STJ sobre matérias debatidas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ; em consequência, a Corte manteve o não conhecimento e majorou honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).