AREsp 2887189 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.
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- Parties
- Agravante: RENATO MEIRELES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
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Parties
RENATO MEIRELES DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
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