AREsp 2887189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: RENATO MEIRELES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

RENATO MEIRELES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial