AREsp 2804587 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não promovendo o cotejo necessário com a tese recursal para demonstrar que a matéria é estritamente jurídica e independe do reexame de provas, o que atrai a aplicação das...

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Parties
Agravante: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Arts. 338 E 339 Do CPC, Art. 485, VI Do CPC, Arts. 85 E 92 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Arts. 338 E 339 Do CPC Art. 485, VI Do CPC +1 more

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Parties

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para substituição do réu configurou error in procedendo perante os arts. 338 e 339 do CPC
  2. 2 Se a decisão que anulou sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito violou o art. 485, VI
  3. 3 Se deveria haver condenação em honorários sucumbenciais diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não promovendo o cotejo necessário com a tese recursal para demonstrar que a matéria é estritamente jurídica e independe do reexame de provas, o que atrai a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.