REsp 2209136 - DECISAO

REsp 2209136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida e de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, bem como a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: T6 COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Acórdão Paradigma, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Indicação De Acórdão Paradigma Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

T6 COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida e de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, bem como a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.