AREsp 2655470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), considerando que a decisão de admissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MADELEINE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Fundamentação Sucinta Vs Motivação
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Fundamentação Sucinta Vs Motivação

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Parties

MADELEINE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo interno se não impugnado um dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), considerando que a decisão de admissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.