AREsp 2544765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SE DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SE DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.