AREsp 2872103 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a ausência de necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem o prequestionamento (Súmula 282/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC por via do art. 3º do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA LUCIA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Antidrogas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXSANDRA LUCIA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a ausência de necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem o prequestionamento (Súmula 282/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC por via do art. 3º do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.