AREsp 2909902 - DECISAO

AREsp 2909902 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ). Conheço dos Agravos de CETESB e da ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade; afasta-se, no caso, a majoração de honorários recursais por não haver precedente de fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS; Agravante: MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA; CONHEÇO dos Agravos de CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e da ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo Prévio De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo Prévio De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS

Agravante

MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ). Conheço dos Agravos de CETESB e da ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade; afasta-se, no caso, a majoração de honorários recursais por não haver precedente de fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA; CONHEÇO dos Agravos de CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e da ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA
  • Conhecer dos Agravos de CETESB e da ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS e determinar sua conversão em Recurso Especial