AREsp 2678510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto ao não cabimento do recurso por ofensa a resolução e à incidência de óbices sumulares, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistirem os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório da impugnação.

Parties
Agravante: ANTONIO MARQUES RAMOS ECHEVERRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83/stj)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARQUES RAMOS ECHEVERRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto ao não cabimento do recurso por ofensa a resolução e à incidência de óbices sumulares, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistirem os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório da impugnação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.