AREsp 2780021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), requisito necessário para conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; a mera transcrição de precedentes sem cotejo analítico é insuficiente.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 5, 7 E 211/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), requisito necessário para conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; a mera transcrição de precedentes sem cotejo analítico é insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.