AREsp 2766078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal trazia alegação genérica de violação de lei sem demonstração clara e particularizada (incidência da Súmula 284/STF), o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Representação Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Representação Processual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação de lei é suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o exame do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a parte impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal trazia alegação genérica de violação de lei sem demonstração clara e particularizada (incidência da Súmula 284/STF), o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se