AREsp 2858654 - DECISAO

AREsp 2858654 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação deficiente, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação deficiente, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.