AREsp 2912675 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ — e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: AURELIO DE SOUZA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
AURELIO DE SOUZA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ — e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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