REsp 2205280 - DECISAO

REsp 2205280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELIA BLANCA MENDONCA DE PINTO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ELIA BLANCA MENDONCA DE PINTO BRAGA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.