AREsp 2325848 - DECISAO

AREsp 2325848 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).