AREsp 2919027 - DECISAO

AREsp 2919027 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais exigida para o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.