AREsp 2845372 - DECISAO

AREsp 2845372 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento das teses do recorrente implicaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de comprovação dos danos materiais pelo autor e pela impossibilidade de acolher pleito por danos hipotéticos, bem como houve indicação de inovação recursal quanto à excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante: DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Direito Intertemporal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Danos Materiais Ônus Da Prova Direito Intertemporal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de excludente de responsabilidade suscitada em contestação
  3. 3 Apreciação de prova e reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento das teses do recorrente implicaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de comprovação dos danos materiais pelo autor e pela impossibilidade de acolher pleito por danos hipotéticos, bem como houve indicação de inovação recursal quanto à excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.