AREsp 2907666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO PAULO GONZALES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Precedentes

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Parties

JOAO PAULO GONZALES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.