AREsp 2907694 - DECISAO

AREsp 2907694 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.190/1.197.
  • Publique-se.